ACÓRDÃO Nº 1248/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1248/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.902/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Francisco Teles Sobrinho (120.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de
aposentadoria emitidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. ordenar o registro do ato inicial da aposentadoria de Francisco Teles
Sobrinho (ato 46982/2021);
9.2. negar registro ao ato de alteração da aposentadoria de Francisco Teles
Sobrinho (ato 46993/2021);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.4. determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato de alteração ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, retornando o cálculo dos proventos à forma do ato
inicial, ora registrado;
9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado
tomou conhecimento deste acórdão;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1248-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.