ACÓRDÃO Nº 1308/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1308/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos atos
emitidos em favor dos Srs. Naimar Cabeleira de Araujo Moretti e Carlos de Barros Laraia,
em relação aos quais determino a realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-002.339/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carlos de Barros Laraia (127.***.***-04); Flávio Martins
Ferrato (717.***.***-53); Juscelino de Souza Pedralho (422.***.***-34); Lenilza Ferreira
de Sales Lopes (034.***.***-35); Naimar Cabeleira de Araujo Moretti (296.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de aposentadoria
emitidos em favor dos Srs. Naimar Cabeleira de Araujo Moretti (296.***.***-49) e Carlos
de Barros Laraia (127.***.***-04), realize diligência a fim de que se verifique o efetivo
cumprimento do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte dos referidos
interessados, haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas.