ACÓRDÃO Nº 1252/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1252/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.984/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Mercedes Acacia Prizon (239.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil emitido pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da
Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituído por Joao Carlos Kemp;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado que estejam em desconformidade com a lei, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. promova, no prazo de quinze dias, a correta proporcionalização dos
proventos de pensão, fazendo-a incidir na proporção de 34/35 (trinta e quatro trinta e
cinco avos), em conformidade com o tempo de contribuição da inativação do
instituidor;
9.3.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de trinta dias a contar da
conclusão da medida indicada no subitem 9.3.2;
9.3.4. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde e à interessada.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1252-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.