PORTARIA Nº 384, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 384, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 422, de 5 de fevereiro de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 26, Seção 1, pág. 29, de 6 de fevereiro de 2004, que
declarou anistiado político AGOSTINHO ROSA PORTELA, com fundamento no Parecer nº
944/2025, proferido na 11ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO