PORTARIA SPA/MF Nº 797, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPA/MF Nº 797, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a
modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de
apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e
Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0059/2025:
- Denominação Social: BPX BETS SPORTS GROUP LTDA
- CNPJ: 55.590.815/0001-60
- Marcas: VAIDEBET, BETPIX365 e OBABET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidade: virtual e física conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Art. 3º Revoga-se a Portaria SPA/MF nº 668, de 28 de março de 2025.
DANIELE CORREA CARDOSO