ACÓRDÃO Nº 1237/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1237/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.372/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Reforma).
3. Recorrente: Walter Pereira dos Santos (293.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: André Luiz de Andrade Pozeti (4912/O/OAB-MT) e
Lucia Pereira dos Santos (10948/O/OAB-MT), representando Walter Pereira dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Walter Pereira dos Santos contra o Acórdão 6.644/2025-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 286
do Regimento Interno do TCU e, ainda, com o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o
Acórdão 6.644/2025-TCU-Primeira Câmara;
9.2. ordenar o registro com ressalva do ato de reforma de Walter Pereira dos
Santos, consignando que a manutenção do adicional de tempo de serviço no percentual
de 24% está amparada por decisão judicial transitada em julgado no âmbito do Processo
5000423-81.2022.4.03.6207, da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS;
9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Serviço de Inativos e
Pensionistas da Marinha - RJ.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1237-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.