PORTARIA Nº 21.864, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.864, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3694/2026/SEI-MCOM (13167795), que integra o
Processo nº 53115.010051/2025-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO BEL LTDA, Fistel nº 50401449114, inscrita no CNPJ nº
03.718.562/0001-63 outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 273, no Município de Ouro Branco, Estado
de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 16.411,72 (dezesseis mil
quatrocentos e onze reais e setenta e dois centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 62, da Lei nº 4.117, de 27/8/1962 e a sanção de advertência por ter
praticado a infração prevista no art. 38, alínea "e", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ