RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 229, DE 23 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 229, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução CNAS/MDS nº 144, de 27 de
fevereiro de 2024.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), no uso das
competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e
tendo em vista o disposto na Política Nacional de Assistência Social, na Convenção nº 169
da Organização Internacional do Trabalho - OIT, na Resolução CNAS nº 20, de 20 de
novembro de 2020, no art. 9º da Resolução CNAS/MDS nº 144, de 27 de fevereiro de 2024
e na Resolução da Comissão Intergestores Tripartite - CIT nº 34, de 25 de novembro de
2025, resolve:
Art. 1º 0 art. 9º da Resolução CNAS/MDS nº 144, de 27 de fevereiro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 9º Recomenda-se aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a
incorporação de educadoras (es) pares nas equipes volantes responsáveis pelo
atendimento de Povos e Comunidades Tradicionais definidas pela Convenção nº 169 da
Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos termos da Resolução CNAS/MDS nº 228,
de 19 de março de 2026.
..................................................................................... "(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
Art. 2º Determinar que a Diretoria de Obtenção de Terras e a Diretoria
Administrativa adotem as providências necessárias, visando atender o previsto no art. 1º.
Art. 3º Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus ou gravames, exceto aquele decorrente do Processo de Execução nº
500164869.2018.8.21.0023, movido por GRANJAS 4 IRMÃOS SA AGROPECUARIA INDUSTRIA
E COMERCIO, cuja quitação da dívida se dará por meio de depósito judicial.
Art. 4 º Determinar a prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos cinco últimos exercícios, inclusive o atual,
conforme previsto no art. 21, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a
Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR, e ainda, fazer constar das escrituras públicas de compra
e venda que caberá aos promitentes vendedores a responsabilidade total quanto ao
pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos
empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no
imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a
indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos nº 2.614, de 03 de
junho de 1998, e nº 2.680, de 17 de julho de 1998.
Condicionar a assinatura da Escritura de Compra e Venda à conferência dos
documentos listados nos artigos 4º-A e 11 do Decreto nº 433/1992.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON JOSÉ GRASSELLI