ACÓRDÃO Nº 1369/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1369/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos
autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão de
pensão civil aos interessados abaixo relacionados, com a ressalva de que a parcela
remuneratória que consignou nos dois atos submetidos a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros.
1. Processo TC-001.717/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Gustavo Assis de Souza (121.***.***-92); Letícia Assis de
Souza (121.***.***-10); Luciana Aparecida Assis de Souza (699.***.***-49); Neri
Conceição Nunes Alves (081.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.