PORTARIA SAES/MS Nº 3.915, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.915, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, com
sede em Batatais (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais,
CNPJ nº 44.945.962/0001-99, com sede em Batatais (SP), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 170/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.183503/2025-07.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES