ACÓRDÃO Nº 1310/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1310/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos atos
emitidos em favor das Sras. Ligia Pedroso Zanon Moraes e Laudiceia Ferreira de Santana,
em relação aos quais determino a realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-002.481/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: José Matias Soares (486.***.***-91); Laudiceia Ferreira de
Santana (104.***.***-04); Ligia Pedroso Zanon Moraes (025.***.***-82); Maria José
Alves Ferreira (234.***.***-87); Telma Coutinho de Souza Oliveira (409.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria emitido
em favor da Sra. Ligia Pedroso Zanon Moraes (025.***.***-82), realize diligência para
que se verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019,
considerando que a referida interessada percebe benefícios previdenciários oriundos do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e
1.7.2. previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria emitido
em favor da Sra. Laudiceia Ferreira de Santana (104.***.***-04), seja analisada a
legitimidade do pagamento da vantagem denominada "DIF. INDIVIDUAL L. 12998/14 AP",
trazendo aos autos os cálculos correspondentes.