ACÓRDÃO Nº 1253/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1253/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 004.596/2021-8
1.1. Apenso: 007.866/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessada: Universidade Federal de Juiz de Fora (21.195.755/0001-69).
3.1. Responsáveis: Carlos Elízio Barral Ferreira (208.***.***-49); Nilson
Rogério Pinto Leão (496.***.***-49); Rubens de Oliveira (592.***.***-04); Tratenge
Engenharia Ltda. (06.098.460/0001-80).
3.2. Recorrentes: Carlos Elízio Barral Ferreira (208.***.***-49); Nilson Rogério
Pinto Leão (496.***.***-49); Tratenge Engenharia Ltda (06.098.460/0001-80).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ricardo Rodrigues Figueiredo (15.050/OAB-DF),
representando Carlos Elízio Barral Ferreira; Ana Carolina de Miranda Maciel (72.363/OAB-
DF), representando Rubens de Oliveira; Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado
de Almeida (80.050/OAB-MG), Caroline Rodrigues Braga (132.158/OAB-MG) e outros,
representando a Tratenge Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por
Carlos Elízio Barral Ferreira, Nilson Rogério Pinto Leão e Tratenge Engenharia Ltda. contra
o Acórdão 12.313/2023 -TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, com
imputação de débito e imposição de multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito:
9.1.1. dar provimento ao recurso interposto por Nilson Rogério Pinto Leão
para julgar as suas contas regulares - dando-se-lhe quitação plena -, nos termos dos arts.
1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, e, consequentemente, tornar sem efeito a
inclusão deste recorrente no débito solidário e a multa aplicada por meio dos subitens
9.4 e 9.5 do acórdão recorrido;
9.1.2. dar provimento parcial ao apresentado por Carlos Elízio Barral Ferreira
para excluir-lhe a responsabilidade pelo débito solidário descrito no subitem 9.4 do
acórdão recorrido e reduzir o valor da multa correspondente - imputada pelo subitem
9.5 do mesmo aresto -, de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para R$ 15.000,00
(quinze mil reais), alterando o seu fundamento para o art. 58, I e II, da Lei
8.443/1992;
9.1.3. negar provimento ao interposto pela empresa Tratenge Engenharia
Ltda.
9.2. informar os recorrentes, os responsáveis e o interessado acerca dos
termos desta deliberação.
10. Ata n° 7/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1253-
07/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.