ACÓRDÃO Nº 1352/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1352/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 90001/2025, sob
a responsabilidade do Centro de Obtenções do Exército, com valor estimado de R$
220.740.630,00 e cujo objeto é a aquisição de matéria de intendência, uniformes e
roupas de cama e banho;
Considerando que a representação atende aos requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a representante alega, em síntese, a ocorrência das
seguintes irregularidades na condução do certame: (i) suposto favorecimento da empresa
Tecelões de Lods Ltda., mediante reabertura indevida de prazo para envio de proposta,
em afronta aos princípios da isonomia e da legalidade; (ii) ausência de comprovação,
pela licitante vencedora, de capacidade técnica para o fornecimento de cobertores de lã;
(iii) dúvidas sobre a regularidade fiscal e operacional da empresa; e (iv) risco de
inexecução contratual, dada a suposta falta de estrutura produtiva da vencedora;
Considerando que a abertura de novo prazo para complementação ou envio
de documentos, com o objetivo de sanar falhas no envio inicial e comprovar fatos
existentes à época da abertura do certame, configura prática compatível com os
princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da busca pela proposta mais
vantajosa, conforme jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 1.211/2021-TCU-
Plenário;
Considerando que os elementos constantes dos autos indicam a regularidade
da qualificação técnica apresentada pela licitante declarada vencedora, não se
verificando violação ao art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021, tampouco a alegada falha
na comprovação de fornecimento de bens similares pela empresa;
Considerando que a alegação relativa à regularidade fiscal e operacional da
vencedora não prospera, uma vez que a diligência in loco realizada pela unidade
jurisdicionada comprovou a existência de estrutura produtiva real e em funcionamento,
com três galpões compatíveis com a atividade têxtil, e que a ausência de cadastro de
dois desses galpões no SICAF, embora tenha motivado recomendação de atualização
cadastral, não configura irregularidade impeditiva da habilitação;
Considerando que a empresa Tecelões de Lods Ltda. logrou comprovar tanto
sua qualificação técnica quanto operacional, por meio dos documentos exigidos,
atestados de capacidade técnica e confirmação da estrutura produtiva, e que o edital
prevê mecanismos de garantia contratual e aplicação de sanções em casos de
descumprimento (conforme os itens 4.3 a 4.13 do Termo de Referência), não se
sustentando a alegação sobre o risco de eventual inexecução contratual;
Considerando, por fim, a ausência dos pressupostos necessários à adoção de
medida cautelar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso V, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 30) ao Centro
de Obtenções do Exército e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-001.366/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Centro de Obtenções do Exército.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eleucir Jose Zanin (46079/OAB-RS), representando
Cooperativa de Trabalho Têxtil Galópolis Ltda. - Cootegal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.