Atos do Diário Oficial da União de 25/09/2025

396 atos publicados na seção 1.

• À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 227, DE 25 DE JULHO DE 2024. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ACÓRDÃO Nº 10/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 11/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 12/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 2112/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2113/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2114/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2115/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2116/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2117/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2118/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2119/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2120/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2121/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2122/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2123/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2124/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2125/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2126/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2127/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2128/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2129/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2130/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2131/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2132/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2133/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2134/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2135/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2136/2025 - TCU - PLENÁRIO — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2137/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2138/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2139/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2140/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2141/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2142/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2143/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2144/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2145/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2146/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2147/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2148/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2149/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2150/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2151/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2152/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2153/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2154/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2155/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2156/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2157/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2158/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2159/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2160/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2161/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2162/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2163/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2164/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2165/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2166/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2167/2025 - TCU - PLENÁRIO — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2168/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2169/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2170/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2171/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2172/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2173/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2174/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2175/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2176/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2177/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2178/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2179/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2180/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2181/2025 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 2182/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2183/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2184/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2185/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2186/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2187/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2188/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2189/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2190/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2191/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2192/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2193/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2194/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2195/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2196/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2197/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2198/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2199/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2200/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2201/2025 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 26, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 27, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 28, DE 20 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 53, DE 17 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• ACÓRDÃO Nº 6/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 7/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 8/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 9/2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO
• ALVARÁ Nº 142676946, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.208, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.227, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.339, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.348, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.546, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.611, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.771, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.789, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 5.818, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ N°5115/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• ARESTO Nº 1.731, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• ATA Nº 37, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — PLENÁRIO
• ATO Nº 11.830, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.720, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.349, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.352, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.355, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.419, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.455, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.461, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.528, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.530, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.531, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 112, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-EXECUTIVA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-EXECUTIVA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-EXECUTIVA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-EXECUTIVA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-EXECUTIVA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-EXECUTIVA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 118, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-EXECUTIVA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 119, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-EXECUTIVA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• ATO COTEPE ICMS Nº 122, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 123, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (8 partes)
• ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-EXECUTIVA
• ATO DECLARATÓRIO Nº 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-EXECUTIVA
• ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-EXECUTIVA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 61, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.202, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.203, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO GP Nº 440, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO (2 partes)
• ATO GP Nº 49, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (2 partes)
• CONSULTA COSIT Nº 163, DE 17 DE JUNHO DE 2015. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO COFEN Nº 159, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• DECISÃO SUPAS Nº 1.370, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.371, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.372, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.373, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.374, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 556, DE 15 DE SETEMRBO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 569, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 573, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.104, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.123, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.139, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 5.123, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO Nº 5.124, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 40/GREST/SFC, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 64/GREBL/SFC, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 125-E, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 2.840, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.850, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.852, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.855, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.858, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.859, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.872, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.873, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.874, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.875, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.879, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 257, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 56/2025/ASSTEC-PRES/PRES/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1279/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1299/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1300/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1301/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1302/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DO DECRETO Nº 11.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• LEI Nº 15.218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.219, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.320, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• MOÇÃO MINC Nº 3, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.337/DDP, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 1.356, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.357, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.358, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.360, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.361, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.362, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.363, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.445, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 1.449, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 1.451, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 1.452, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 1.465, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 1.591, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.592, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.593, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.607, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
• PORTARIA Nº 1.628, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.629, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.630, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.631, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.632, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.633, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.634, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.635, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.636, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.637, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.638, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.639, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 142417139, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 142576877, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 142618295, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 142623753, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 17.436, DE 15 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.876, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.924, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.926, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 171, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 18.208, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 180 - TRE-AL/PRE/DG/SAD/COFIN/SCON, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS (2 partes)
• PORTARIA Nº 182, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 186, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 19.115, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.116, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.117, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 2.926, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.928, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.938, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 23, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 249 - PRESI/GAPRES, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (2 partes)
• PORTARIA Nº 299, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.579 - GAB-REIT/REITORIA/IFMA, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
• PORTARIA Nº 36, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 5.590, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.591, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.595, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.596, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.597, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.598, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 5.599, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.600, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.601, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 538, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 619, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 634/GP/TRT19ª, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
• PORTARIA Nº 655, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO (2 partes)
• PORTARIA Nº 755, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
• PORTARIA Nº 80, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
• PORTARIA ALF/STS Nº 197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.797, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
• PORTARIA CISET-MD Nº 4.301, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (3 partes)
• PORTARIA CONJUNTA GP Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MPI/MIR/SG-PR Nº 198, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.280, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 338, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 339, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 8.118, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.214, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (14 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.224, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.225, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.226, 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.231, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.232, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.233, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.234, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.235, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.236, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GP Nº 1.226, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA GP Nº 314, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA GP Nº 85, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 553, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA GPR Nº 556, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 137, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA MAPA Nº 838, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 2.152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 239, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MME Nº 867, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 535, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PGR/MPU Nº 98, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 897, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.035, DE 14 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.185, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.215, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.228, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.239, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.241, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.242, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.243, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.244, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.260, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.263, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.277, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.278, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.279, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.280, DE 23 DE SETEMBRO DE 20255 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.281, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 647, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SFA-AM Nº 44, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 737, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 738, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 117, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 708, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.003, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.995, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.998, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 8.005, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.843, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SRTB-MS/MTE Nº 1.629, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
• PORTARIA STJ/GP Nº 684, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA STN/MF Nº 2.156, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (3 partes)
• PORTARIA TRE Nº 438, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO (2 partes)
• PORTARIA TRE/MG Nº 226, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
• PORTARIA TRE-RS P Nº 2.438, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (2 partes)
• PORTARIA TRT-GP Nº 384, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO (2 partes)
• PORTARIA TRT/GP/DG Nº 160, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1.669, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.670, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.671, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.672, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 2.189, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 24, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.470, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.473, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.475, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.483, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.487, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.488, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.489, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 504, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO CNPIR/MIR Nº 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• RESOLUÇÃO CNRH Nº 246, DE 23 SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 80, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 81, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 82, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 83, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 84, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 85, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 86, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 87, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 88, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 89, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 90, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 91, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 92, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 93, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 94, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 95, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 96, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO CRCAM Nº 361, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
• RESOLUÇÃO CRCAM Nº 362, DE 1º DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
• RESOLUÇÃO CRCAM Nº 367, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
• RESOLUÇÃO CRCAM Nº 368, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
• RESOLUÇÃO CRCAM Nº 369, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
• RESOLUÇÃO CRCAM Nº 371, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
• RESOLUÇÃO CRCAM Nº 376, DE 17 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
• RESOLUÇÃO CRCAM Nº 377, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
• RESOLUÇÃO CRCAM Nº 378, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (2 partes)
• RESOLUÇÃO CRCAM Nº 379, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.410, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.707, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.708, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.709, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.710, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.711, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.712, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.713, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.714, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.715, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 276, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 277, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
• SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 19, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 193, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 194, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 199, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.048, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL