PORTARIA GM/MS Nº 8.214, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 14)

PORTARIA GM/MS Nº 8.214, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de setembro, de que trata o Título IX-
A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse
da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro
de 2017, para a parcela do mês de setembro, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de
Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA