RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 90, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 90, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo
Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado
na 182ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de setembro de 2025, resolve:
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Programa/Projeto, nos
seguintes termos:
1. Nome: Parque Tecnológico de Brasília - BIOTIC: Infraestrutura para Inovação
e Sustentabilidade
2. Mutuário: BIOTIC S.A
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidades Financiadoras: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia
do Prata - FONPLATA e Fundo da Organização dos Países Exportadores de Petróleo - Fundo
OPEP
5. Valores dos Empréstimos: até US$ 55.000.000,00 - Fundo Financeiro para o
Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA e até US$ 60.000.000,00 - Fundo da
Organização dos Países Exportadores de Petróleo - Fundo OPEP
Ressalva:
A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da
União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério
da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério
da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à
operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado
Federal e do Ministro da Fazenda.
FELIPE CAIXETA CARVALHO
Secretário-Executivo
Substituto
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
Presidente da Comissão
Substituta