ACÓRDÃO Nº 2113/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2113/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, III, 234, 235 e 250, I, do RI/TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer a presente documentação como
denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; dar ciência
desta deliberação ao denunciante; e, determinar o arquivamento dos autos, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.112/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Gislene
Sampaio Fernandes Andre (27808/OAB-DF) e Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP),
representando Caixa Econômica Federal; Luiz Antonio Tardin Rodrigues (7935/OAB-ES),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.