ACÓRDÃO Nº 2163/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2163/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.075/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação do
Congresso Nacional, aprovada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
da Câmara dos Deputados, no sentido de que o TCU forneça informações acerca da
implementação, operação e fiscalização da antecipação de benefícios por meio do
programa "Meu INSS Vale+";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da solicitação do Congresso Nacional, com fundamento nos arts.
1º, inciso II e 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento
Interno do TCU e com o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. autorizar a realização de inspeção, nos termos do art. 240 do Regimento
Interno do TCU, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional de Seguridade
Social, para, no prazo de 90 (noventa) dias, a Unidade de Auditoria Especializada em
Previdência, Assistência e Trabalho apresentar respostas para os quesitos formulados pela
comissão solicitante, bem como outros elementos necessários à identificação e
responsabilização das pessoas físicas e jurídicas que tenham cometido eventuais
irregularidades na condução do Programa "Meu INSS Vale+"; e
9.3. dar ciência deste acórdão à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto
Nacional de Seguridade Social.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2163-
37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.