PORTARIA MPA Nº 535, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 535, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Institui comissão eleitoral para organizar e realizar
o processo eleitoral referente aos representantes
das organizações da sociedade civil no Conselho
Nacional de Aquicultura e Pesca, para o biênio
2026-2028 do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei 14.600, de
19 de junho de 2023, no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, no Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 285, de 18 de julho de 2024,
resolve:
Art. 1º Fica instituída comissão eleitoral para realizar o processo eleitoral
referente aos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Nacional
de Aquicultura e Pesca - CONAPE, para o biênio 2026-2028, com a seguinte
composição:
I - representantes da Secretaria do CONAPE:
a) titular: Adriana Vilela Toledo, que o presidirá;
b) suplente: Renata Karla Clarindo Mangueira;
c) titular: Caick Silva da Purificação; e
d) suplente: Cleiton Barroso Bittencourt;
II - representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade:
a) titular: Paulo Mário Carvalho de Faria; e
b) suplente: Ingrid Lopes Fernandes da Rocha;
III - representante da Ouvidoria do Ministério da Pesca e Aquicultura:
a) titular: Daniel Avelino de Oliveira; e
b) suplente: George Nogueira Cardoso.
§ 1º O processo eleitoral de que trata o caput será regido pelas cláusulas
constantes no Edital CONAPE/MPA nº 1/2025.
Art. 2º A comissão eleitoral reunir-se-á em caráter ordinário uma vez por
semana, mediante convocação de seu presidente.
§ 1º O presidente poderá convocar, a qualquer tempo, mediante expressa
justificativa, reuniões extraordinárias.
§ 2º As convocações de que tratam o caput e o § 1º serão realizadas por
e-mail.
§ 3º O quórum de reunião é o de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é o de maioria simples.
§ 4º Além do voto ordinário, o presidente terá voto de qualidade em caso
de empate.
Art. 3º A Presidência da comissão eleitoral será exercida pela Secretária do
CONAPE.
Art. 4º A participação na comissão eleitoral será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO
E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 275, DE 4 DE DE SETEMBRO 2025
Cancela, a Permissão Prévia de Pesca da embarcação de pesca DANIEL BERG I, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000946-V8, na modalidade de
permissionamento de rede de emalhe oceânico (fundo) e a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca DANIEL BERG I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o
nº SC-0000946-8, na modalidade de permissionamento de arrasto (fundo) - duplo ou simples
Tangones ou popa.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Instrução
Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho
de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 21000.060759/2022-35, resolve:
Art. 1º Cancelar, a Permissão Prévia de Pesca da embarcação de pesca DANIEL BERG I, de propriedade do Sr. Espólio de Nicacio Hermogenes Aparicio, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000946-V8, com início de validade em 01/12/2023 e término de validade em 01/12/2025, na modalidade de permissionamento de rede
de emalhe oceânico (fundo) para captura das espécies-alvo: Peixe-sapo (Lophius gastrophysus), com área de operação no Zona Econômica Exclusiva - Sudeste e Sul (profundidades
superiores a 250 metros), com código no SisRGP sob o nº 2.03.001, item 2.3, do anexo II, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério
da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Cancelar, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DANIEL BERG I, de propriedade do Sr. Espólio de Nicacio Hermogenes Aparicio, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0000946-8, com início de validade em 02/02/2017 e término de validade em 02/02/2022, na modalidade de permissionamento de arrasto
(fundo) - duplo ou simples Tangones ou popa para captura das espécies-alvo: Camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), Camarão santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba
ruça (Artemesia longinaris), com área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e Zona Econômica Exclusiva - Sudeste e Sul, com código no SisRGP sob o nº 3.02.002, item
3.9, do anexo III, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
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