ACÓRDÃO Nº 2138/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2138/2025 - TCU - Plenário
Considerando que o interesse de agir na via recursal faz-se a partir do gravame
que decorra do ato impugnado, ou seja, da conclusão sobre a possibilidade de se alcançar
pronunciamento mais satisfatório sob o ângulo jurídico;
Considerando que no presente caso não se pode reconhecer a existência de
interesse recursal, visto que o Acórdão 304/2024-TCU-Plenário (peça 154) não impingiu
qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo à ora recorrente, K-Infra Rodovia do Aço S/A;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286,
parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto
por K-Infra Rodovia do Aço S/A (peças 181 a 184), em razão da ausência de interesse
recursal, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992 e artigo 282 do Regimento Interno/TCU,
e em dar ciência desta deliberação, juntamente com a instrução (peça 223), ao recorrente e
aos órgãos/entidades interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.812/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 045.682/2021-6 (SOLICITAÇÃO); 038.471/2021-3 (SOLICITAÇÃO);
000.621/2022-6 (SOLICITAÇÃO); 042.714/2021-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Fabio Luiz Lima de Freitas (791.***.***-91); K-infra Rodovia
do Aço S.A. (09.414.761/0001-64); Mario Rodrigues Junior (022.***.***-12); Mirian Ramos
Quebaud (330.***.***-15); Rodrigo Bonecini de Almeida (106.***.***-38); Sérgio de Assis
Lobo (007.***.***-14).
1.3. Recorrente: K-infra Rodovia do Aço S.A. (09.414.761/0001-64).
1.4. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).
1.5. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.6. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.7. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.9. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação
Civil (AudRodoviaAviação).
1.10. Representação legal: Gabriel Gomes Santos (71983/OAB-DF), Gustavo
Borges de Melo (53239/OAB-DF), Giovana Sousa Ferreira (68479/OAB-DF) e outros,
representando Sérgio de Assis Lobo; Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (154.720/OAB-SP),
Gisele Beck Rossi (207.545/OAB-SP) e outros, representando K-infra Rodovia do Aço S.A.
1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.