PORTARIA CONJUNTA GP Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA GP Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 4/2024, que institui a iniciativa DesjudicializaPrev,
para incluir quatro novos temas para desjudicialização.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e a PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta GP nº 4, de 15 de abril de 2024, instituiu a iniciativa DesjudicializaPrev, consistente na cooperação entre o Conselho Nacional
de Justiça, os Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral Federal, com vistas à finalização de litígios previdenciários e assistenciais em curso em todos
os graus de jurisdição, nos temas elencados no seu Anexo I;
CONSIDERANDO que a portaria conjunta referida prevê que novos temas poderão ser incluídos na iniciativa, com vistas à continuidade da cooperação interinstitucional
entre os signatários da portaria em prol da desjudicialização previdenciária (art. 3º); resolvem:
Art. 1º O Anexo I da Portaria Conjunta GP nº 4, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar acrescido dos temas 11, 12, 13 e 14, com a redação dada pelo Anexo desta
Portaria Conjunta.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
Corregedor Nacional de Justiça
JORGE MESSIAS
Advogado-Geral da União
ADRIANA MAIA VENTURINI
Procuradora-Geral Federal