PORTARIA Nº 19.115, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.115, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12487/2025/SEI-MCOM (12758915), que integra o Processo nº
53115.043641/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO RIO PONTAL FM LTDA, Fistel nº 50012350303, inscrita no
CNPJ nº 02.268.204/0001-33, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 256, no Município de Afrânio, Estado de
Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º,
caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ