PORTARIA SPU/MGI Nº 8.005, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.005, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com encargo ao Estado do Rio Grande do
Norte de benfeitoria de 4.636,30 m², de propriedade
da União, denominada "Centro de Ação Integral à
Criança e ao Adolescente - CAIC", localizada na Rua
Francisco Porfirio s/n, Bairro Abolição IV,
Mossoró/RN, objetivando a regularização da
utilização da benfeitoria, onde funciona a Escola
Estadual Jerônimo Vingt Rosado.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 27, § 3º, da Lei 9.649, de 27 de maio
de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 08 de
julho de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
04916.000478/2008-33, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Estado do Rio Grande do Norte de
Benfeitoria de 4.636,30 m², denominada "Centro de Ação Integral à Criança e ao
Adolescente - CAIC", localizada na Rua Francisco Porfirio s/n, Bairro Abolição IV,
Mossoró/RN, onde funciona a Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado, construída com
recursos federais em decorrência de contrato celebrado por intermédio da Secretaria de
Projetos Educacionais Especiais - SEPESPE, do Ministério da Educação e do Desporto, sem
registro de Matrícula, e cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial: RIP Imóvel nº
1759 00229.500-8 e RIP Utilização nº 1759 00230.500-3.
Art. 2º A doação a que se refere o Art. 1º destina-se à regularização da
utilização da benfeitoria, onde funciona a Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado, no
município de Mossoró/RN.
Parágrafo único. Fica estabelecido que o objeto do contrato deverá permanecer
restrito às benfeitorias, considerando que o terreno é de propriedade do município de
Mossoró-RN.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização dos imóveis no Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 03 (três) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 9º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º "caput" e Parágrafo único da PORTARIA SPU/MGI Nº 5897, de 21 de
julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 140, de 28/07/2025, Seção 1, página
115, processo SEI n. 10154.027922/2025-21,
Onde se lê:
"Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel rural da União,
classificado como terreno marginal, localizado às margens do Rio São Francisco, nos
Municípios de Buritizeiro/MG e Ibiaí/MG, inscrito no SIAPA - Sistema Integrado de
Administração Patrimonial, sob os RIPs nºs: 4591 0100002-80 (Margem Direita - IBIAÍ) e
4187 0100002-10 (Margem Esquerda - BURITIZEIRO).
Parágrafo único - O imóvel da União que trata o caput possui uma área total de
1.657,8 hectares, identificado e caracterizado no Despacho (SEI 51396589) e memoriais
descritivos: da margem direita - Ibiaí/MG (SEI 51690524) e da margem esquerda -
Buritizeiro/MG (SEI 51690530)."
Leia-se:
"Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel rural da União,
classificado como terreno marginal, localizado às margens do Rio São Francisco, nos
Municípios de Buritizeiro/MG e Ibiaí/MG, inscrito no SIAPA - Sistema Integrado de
Administração Patrimonial, sob os RIPs nºs: 4591 0100002-80 (Margem Direita - IBIAÍ),
4187 0100002-10 (Margem Esquerda - BURITIZEIRO) e 4591 0100003-61 (Ilha da Esperança
- IBIAÍ).
Parágrafo único - O imóvel da União que trata o caput possui uma área total de
1.667,21191 hectares, identificado e caracterizado nos memoriais descritivos: da margem
direita - Ibiaí/MG (SEI 51690524), da margem esquerda - Buritizeiro/MG (SEI 51690530) e
Ilha da Esperança (SEI 53622251)."
CAROLINA GABAS STUCHI
Secretária
RETIFICAÇÃO
No Artigo 2º, da Portaria SPU/MGI 7.183, de 26 de setembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 190, de 01 de outubro de 2024, seção 1, pág. 51:
Onde se lê: "... "Loteamento Residencial Odijas Gomes de Souza", com
capacidade de prover 120 (cento e vinte) unidades habitacionais, em benefício de famílias
de baixa renda.",
Leia-se: "... "Loteamento Residencial Milton de Britto Machado", com
capacidade de prover 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais, em benefício de
famílias de baixa renda"
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA SPU/MGI Nº 7.037, DE 22 DE AGOSTO DE 2025, Publicado em:
22/08/2025, Edição: 159-A, Seção: 1 - Extra A, Página: 8,
Onde se lê:
. .DF .Brasília .QN 11, CJ 04 - Lote 01 e Lote 04 - Riacho Fundo II .Terreno
. .DF .Brasília .QN 11, CJ 04 - Lote 02 e Lote 03 - Riacho Fundo II .Terreno
Leia-se:
. .DF .Brasília .QN 11, CJ 04 - Lote 01 e Lote 02 - Riacho Fundo II .Terreno
. .DF .Brasília .QN 11, CJ 04 - Lote 03 e Lote 04 - Riacho Fundo II .Terreno