ACÓRDÃO Nº 2194/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2194/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.446/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que do monitoramento do
Acórdão 678/2024-TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 243 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar cumprida e implementada a parte da determinação do item
9.2 do Acórdão 678/2024-TCU-Plenário que deliberou pela regulamentação do Conselho
Deliberativo do Fundo Social (CDFS);
9.2. considerar insubsistentes as partes da determinação do item 9.2 do
Acórdão 678/2024-TCU-Plenário que deliberaram pela regulamentação do Comitê de
Gestão Financeira do Fundo Social (CGFFS) e do relatório de desempenho do Fundo
Social, por não serem mais aplicáveis à luz da legislação vigente;
9.3. dar ciência sobre o presente acórdão à Casa Civil da Presidência da
República, informando-a de que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser
acessados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 006.311/2023-7.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2194-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.