RESOLUÇÃO CNRH Nº 246, DE 23 SETEMBRO DE 2025 Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Piancó Piranhas-Açu. O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e pelo Decreto nº 11.960, de 21 de março de 2024, tendo em vista o disposto na Resolução CNRH nº 215, de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e o constante no Processo nº 59000.004571/2025- 22, resolve: Art. 1º Aprovar os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó Piranhas-Açu, nos termos da Deliberação CBH- do Rio Piancó Piranhas-Açu nº 41, de 11 de março de 2025, que será publicizada no repositório oficial do CNRH. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA Presidente do Conselho GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA Secretário-Executivo
RESOLUÇÃO CNRH Nº 246, DE 23 SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS. Todos os atos de 25/09/2025