PORTARIA SPU/MGI Nº 7.998, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.998, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo à Universidade Federal da
Fronteira Sul - UFFS/RS de dois imóveis, Lotes "D e
E" medindo 6.607,97 m² e 14.094,10 m²,
respectivamente, localizadas na Rua Teixeira Soares,
647, no Município de Passo Fundo/RS, com a
finalidade de expansão do campus Passo Fundo com
a oferta do curso de graduação em Enfermagem e a
construção de um ginásio poliesportivo.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei nº 14.133/2021, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada
em 22 de agosto de 2025, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo 14021.130159/2023-19, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo à Universidade Federal da Fronteira Sul
- UFFS/RS de dois imóveis, Lotes "D e E" medindo 6.607,97 m² e 14.094,10 m²,
respectivamente, localizadas na Rua Teixeira Soares, 647, no município de Passo Fundo,
Estado do Rio Grande do Sul, matriculados sob os números nº 78.307 e nº 78.307 do
Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à expansão do campus
Passo Fundo com a oferta do curso de graduação em Enfermagem e a construção de um
ginásio poliesportivo.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização dos imóveis no Cartório
de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada
na respectiva matrícula dos imóveis.
Art. 4º A donatária terá o prazo de 05 (cinco) anos, para o cumprimento do
encargo contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente os imóveis ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se aos imóveis, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes aos imóveis de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias neles existentes.
Art. 8º É vedado a donatária alienar os imóveis recebido em doação, no todo
ou em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI