ACÓRDÃO Nº 2147/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2147/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Caixa 160/2025, conduzida pela
Caixa Econômica Federal (Caixa), cujo objeto é a prestação de serviços de transporte de
pessoas, pequenos volumes e documentos não postais, mediante locação de veículos com
motoristas, combustível e demais insumos, para atendimento das unidades da Caixa nos
Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (peça 4).
Considerando que a representante alegou, em síntese, que a realização da
licitação em lote único, abrangendo os três estados da Região Sul, restringiria indevidamente
a competitividade, em desacordo com o princípio do parcelamento do objeto previsto no art.
32, III, da Lei 13.303/2016, na Súmula TCU 247 e na jurisprudência recente desta Corte, sem
que tenha havido justificativa técnica consistente para tal unificação;
considerando que, em resposta à diligência e à oitiva prévia por mim autorizadas
(peça 21), a unidade jurisdicionada apresentou documentos e informações explicitando as
razões para o não parcelamento do objeto, dentre as quais estariam a padronização dos
serviços, ganhos de escala e redução dos custos operacionais e de controle;
considerando que a presente licitação contou com a participação de seis
empresas e que foram ofertados 95 lances, tendo a proposta vencedora representado uma
redução de 6,35% no valor inicialmente estimado;
considerando que, após análise dos argumentos e documentos apresentados
pela unidade jurisdicionada, a unidade instrutora entendeu haver plausibilidade nas razões
para o não parcelamento, embora tenha permanecido a falha de não ter apresentado
justificativas adequadas previamente à realização do certame;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando estarem configurados o perigo da demora e o perigo da demora
reverso, conforme análise da unidade instrutora, sendo suficiente a expedição de ciência à
unidade jurisdicionada acerca da falha detectada;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º, inciso I, da Resolução
TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, em face da ausência dos elementos necessários para sua adoção;
c) dar ciência à Caixa Econômica Federal de que ausência de justificativa
adequada e suficiente, no Estudo Técnico Preliminar do certame, para o não-parcelamento
do seu objeto contraria a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo da Súmula TCU 247 e dos
Acórdãos 1.571/2023 e 122/2014, ambos do Plenário;
d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-015.549/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. (CNPJ 05.439.064/0001-07)
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Helena Sirimarco Moreira Guedes (OAB/DF 29026),
representando Caixa Econômica Federal; Oscar Fugihara Karnal (OAB/DF 51458),
representando Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há