PORTARIA Nº 1.628, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.628, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e em face do Parecer n° 00196/2025/GAB/CONJUR-
MDHC/CGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70633, resolve:
Desprover recurso interposto por IRENE BONESO POLON, inscrita no CPF sob
o nº XXX.345.007-XX, e ratificar a Portaria nº 455, do Ministro de Estado da Justiça,
Substituto, de 26 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 81, Seção
1, pág. 80, de 27 de abril de 2018.
MACAÉ EVARISTO