ACÓRDÃO Nº 2124/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2124/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar
formulado pelo representante e fazer as seguintes determinações, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.597/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta/MG.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Emerson Barros Pinheiro, representando Apogeu
Projetos e Construções Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o
fundamentam, ao representante à Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta/MG; e
1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.