MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.320, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.320, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00 (trinta e sete milhões novecentos e
noventa e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet 1_PR_25_001
ÓRGÃO: 49000-Ministério do Desenvolvimento Agrário eAgriculturaFamiliar
UNIDADE: 49101-Ministério do Desenvolvimento Agrário eAgricultura Familiar -
Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso deTodas asFontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 37.998.000
Atividades
1191 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 37.998.000
1191 21B6 6502
Assistência Técnica eExtensão Rural - Na Região
Norte(Crédito Extraordinário)
21 606 37.998.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 29.933.040
F 4-INV 2 90 0 1000 8.064.960
TOTAL -FISCAL 37.998.000
TOTAL -SEGURIDADE 0
TOTAL -GERAL 37.998.000
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.360, de 24 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei complementar que, sancionado, se transforma na Lei Complementar nº 218,
de 24 de setembro de 2025.
Nº 1.361, de 24 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.218, de 24 de setembro de
2025.
Nº 1.362, de 24 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.320, de 24 de setembro de 2025.
Nº 1.363, de 24 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.219, de 24 de setembro de
2025.
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
DEFIRO a renovação do credenciamento provisório, com validade de
6 (seis) meses, da Empresa Gráfica THOMAS E GREG & SONS GRÁFICA E
SERVIÇOS, INDUSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA,
quanto à produção de documentos em papel de segurança e cartão em
policarbonato, em conformidade com a Resolução nº 2, de 2 de junho de 2022,
da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo
SEI-MGI nº 19974.100876/2023-71.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federal
de Identificação do Cidadão