PORTARIA MAPA Nº 838, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 838, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MAPA nº 719, de 1º de outubro de
2024, que autoriza a implementação do Programa de
Gestão e Desempenho, no âmbito do Ministério da
Agricultura e Pecuária, e estabelece os critérios e
procedimentos gerais para sua instituição no órgão.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, e suas alterações
trazidas pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, de 16 de julho de
2024, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de
2023, bem como o que consta nos autos do Processo nº 21000.033992/2024-15,
resolve:
Art. 1º A Portaria MAPA nº 719, de 1º de outubro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho -
PGD, e estabelecidos os critérios e os procedimentos gerais para sua execução, no âmbito
do Ministério da Agricultura e Pecuária." (NR)
"Disposições preliminares" (NR)
"Art. 2º ..............................................................................................................
...........................................................................................................................
V - participante: agente público de que trata o art. 11, cadastrado nos Sistemas
Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, com status de
participação no Programa de Gestão e Desempenho;
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º Os fatores determinantes para ingresso no Programa de Gestão e
Desempenho são os seguintes:
I - a natureza da atividade a ser executada, observando-se o disposto no art. 10; e
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º ...........................................................................................................
I - Gabinete do Ministro, incluídos os seguintes órgãos de assistência direta e
imediata ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária:
a) Assessorias Especiais;
b) Corregedoria;
c) Consultoria Jurídica;
d) Assessoria de Participação Social e Diversidade; e
e) Ouvidoria.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º Para a autorização de teletrabalho integral com residência no exterior,
será considerado o disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, com
destaque para o requisito de admissão em substituição a:
I - afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente
com o exercício do cargo;
II - exercício provisório de que trata o art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990;
III - acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos arts. 95
e 96, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
IV - remoção de que trata o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando o tratamento médico necessite ser
realizado no exterior; ou
V - licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no art. 84, caput, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. ............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 1º ..................................................................................................................
I - os contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
II - os servidores que tenham retornado do exercício do posto de Adido
Agrícola; e
III - os servidores e empregados públicos que tenham retornado às atividades
funcionais após os afastamentos e as licenças previstos no art. 81, caput, incisos III, IV, VI
e VII, e nos arts. 94, 95, 96 e 96-A, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 2º É facultada a ampliação do prazo da vedação de que trata o inciso II do
caput pela unidade instituidora em seu ato de instituição do Programa de Gestão e
Desempenho.
........................................................................................................................
§ 6º Poderão ser dispensadas do disposto nos incisos I e II do caput e no § 5º
as pessoas:
.......................................................................................................................
V - gestantes; e
......................................................................................................................
§ 7º A vedação de que trata o inciso IV do caput se aplicará aos respectivos
substitutos dos cargos em questão durante o exercício da substituição.
......................................................................................................................
§ 9º A vedação de que trata o § 5º do caput não se aplicará aos agentes públicos
por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993." (NR)
"Art. 16. ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 4º A atualização do Termo de Compromisso de Estágio deverá ser solicitada
à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento do Ministério da
Agricultura e Pecuária." (NR)
"Art. 17. A portaria de instituição do Programa de Gestão e Desempenho nas
Unidades Administrativas do Ministério da Agricultura e Pecuária deverá conter:
........................................................................................................................
IV - o conteúdo do termo de ciência e responsabilidade a ser firmado entre o
participante e a chefia da unidade de execução, respeitando o modelo disposto no
Anexo;
.......................................................................................................................
VI - o nível hierárquico das unidades de execução, que poderá ser de qualquer
nível hierárquico, a critério do gestor da unidade instituidora." (NR)
"Art. 20. ........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 1º Todas as fases de que trata o caput deverão ocorrer via sistema
informatizado.
§ 2º O agente público participante será responsável por elaborar, executar e
prestar contas da execução do plano de trabalho.
§ 3º A chefia da unidade de execução será responsável por:
I - realizar as fases de que tratam os incisos I e IV do caput;
II - pactuar o plano de trabalho juntamente com o participante;
III - monitorar a execução do plano de trabalho; e
IV - informar a execução do plano de entregas da unidade de execução.
§ 4º A chefia imediatamente superior à unidade de execução será responsável
pela avaliação de que trata o inciso V do caput." (NR)
"Art. 21. O Plano de Entregas deverá ser elaborado pelas unidades de execução,
aprovado pela chefia hierarquicamente superior, e poderá ter a duração mínima de seis
meses e máxima de um ano." (NR)
"Art. 22. O Plano de Trabalho será pactuado entre o participante e a chefia da
unidade de execução e poderá ter a duração mínima de um mês e máxima de três
meses.
§ 1º Atividades de apoio, assessoramento e atendimento ao público, não
vinculadas diretamente às entregas da unidade de execução, não poderão ultrapassar 30%
(trinta por cento) do total da carga horária do período do plano de trabalho pactuado.
§ 2º Atividades vinculadas a entregas de unidade de execução diferente do(a)
participante ou composição de times volantes não poderão ultrapassar:
.......................................................................................................................
II - 50% (cinquenta por cento) do total da carga horária do período do trabalho
pactuado, para outras unidades executoras internas do Ministério da Agricultura e
Pecuária." (NR)
"Art. 23. O pagamento de indenizações e a concessão de vantagens aos
participantes do Programa de Gestão e Desempenho obedecerão ao disposto nos arts. 13,
14 e 15, todos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 52, de 21 de dezembro de 2023, cujas orientações serão
publicadas em ato normativo complementar do Secretário-Executivo do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. Mesmo dispensados do registro do controle de frequência, no
que diz respeito a horário, todos os participantes devem realizar o registro de
comparecimento pelo sistema de frequência indicado pela Subsecretaria de Gestão de
Pessoas e de Gestão do Conhecimento, para fins de pagamento de transporte e outras
finalidades." (NR)
"Art. 24. Ficam delegadas ao Secretário-Executivo as seguintes atribuições:
I - monitorar e avaliar os resultados do Programa de Gestão e Desempenho,
que deverão ser divulgados anualmente em sítio eletrônico oficial do Ministério da
Agricultura e Pecuária;
..........................................................................................................................
IV - manter atualizado, junto ao Comitê Executivo do Programa de Gestão e
Desempenho, o endereço do sítio eletrônico onde serão divulgados o ato de instituição e
os resultados obtidos com o Programa de Gestão e Desempenho do Ministério da
Agricultura e Pecuária." (NR)
"Art. 25. Compete à Secretaria-Executiva:
.........................................................................................................................
V - apresentar manifestação técnica em relação às solicitações de alteração
desta Portaria; e
VI - publicar atos normativos com orientações procedimentais acerca da
instituição do Programa de Gestão e Desempenho no âmbito das Unidades Administrativas
do Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como os modelos de atos normativos de
procedimentos gerais, planos de entrega, planos de trabalho e de outros documentos que
se façam necessários.
Parágrafo único. A publicação de que trata o inciso VI do caput será no Boletim
de Gestão de Pessoas do Sigepe." (NR)
"Disposições finais" (NR)
"Art. 26. ..........................................................................................................
Parágrafo único. Nas hipóteses de suspensão ou revogação de que trata o
caput, o participante deverá atender às novas regras do Programa no Ministério da
Agricultura e Pecuária, conforme os prazos estabelecidos em ato complementar que as
modificarem." (NR)
"Art. 28. Os agentes públicos já participantes do Programa de Gestão e
Desempenho não estarão contemplados automaticamente no novo Programa de Gestão e
Desempenho do Ministério da Agricultura e Pecuária, e deverão se adequar às novas
regras desta Portaria e de suas unidades instituidoras, participando de nova seleção e
elaboração de novo plano de trabalho, a partir do prazo estabelecido em portaria
complementar do Secretário-Executivo." (NR)
"Art. 31. Os casos não contemplados nesta Portaria deverão ser submetidos à
análise e manifestação da Secretaria-Executiva, por meio da Subsecretaria de Gestão de
Pessoas e de Gestão do Conhecimento." (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria MAPA nº 719, de 1º de outubro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO
PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO - PGD
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome completo:
Matrícula SIAPE:
Unidade de Execução:
*informar toda a estrutura hierárquica da Unidade
Unidade de exercício:
Situação funcional do agente público:
Servidor ( ) Cargo:
Servidor requisitado de outro órgão ( ) Cargo/Função:
Empregado público requisitado de outro órgão ( ) Cargo/Função:
Servidor nomeado (sem vínculo) ( ) Função:
Contrato temporário ( ) Cargo:
Estagiário ( )
Empregado Público lotado no Ministério da Agricultura e Pecuária ( ) Cargo:
Telefone celular:
Telefone residencial:
E-mail pessoal:
E-mail Institucional:
Prazo máximo de retorno aos contatos recebidos no horário de funcionamento do
Ministério da Agricultura e Pecuária: horas / minutos
Jornada de trabalho semanal:
( ) 40 horas ( ) 30 horas ( ) 25 horas ( ) 20 horas
Regime de Execução do PGD/MAPA
( ) Presencial
( ) Teletrabalho Parcial - Comparecimento presencial mínimo: (aberto - quantidade de
dias da semana, quantidade de semanas no mês, quantidade de dias no mês)
( ) Teletrabalho Integral
Obs.: Caso a opção seja o teletrabalho parcial, deverá ocorrer o comparecimento
presencial mínimo a ser definido entre o participante e a chefia.
Obs. 2: Para manutenção do pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade,
deve-se observar o disposto no art. 9º, caput, inciso II, e no art. 10 da Instrução
Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022, ou seja, da continuidade da
habitualidade em ambiente insalubre ou perigoso [50% (cinquenta por cento) ou mais de
sua carga horária disponível], em detrimento ao seu ingresso em Programa de Gestão e
Desempenho na modalidade Parcial.
" (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MAPA nº 719, de
1º de outubro de 2024:
I - o § 1º do art. 9º; e
II - o § 1º do art. 15.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO