ACÓRDÃO Nº 2183/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2183/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.302/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Ministério de Minas e Energia; Operador
Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Vinicius Torquetti Domingos Rocha (66989/OAB-DF)
e Fabio Luís Izidoro (229445/OAB-SP), representando a MEZ 9 Energia S/A., MEZ 8
Energia S/A, MEZ T2 Transmissora e Participações Ltda., MEZ 10 Energia S/A., MEZ
Energia e Participações, MEZ 6 Energia S/A e MEZ 7 Energia S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Leilão de
Transmissão Aneel 4/2025, cujo objeto contempla a concessão da prestação de serviço
público de transmissão de energia elétrica, por um prazo de trinta anos, prorrogável
por igual período, e abrange a construção, operação e manutenção de instalações de
transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional
(SIN);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU e
nos arts. 3º e 8º da IN-TCU 81/2018, em:
9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) atendeu aos requisitos previstos na IN-TCU 81/2018 para a
desestatização de que trata o Leilão Aneel 4/2025;
9.2. recomendar ao Ministério de Minas e Energia, com fundamento no art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, que adote as providências necessárias para que os
empreendimentos relativos aos Lotes 1 (Sublote 1B), 7, 8, 9 e 10 do Leilão Aneel
4/2025 entrem em operação no menor prazo possível, devendo-se considerar,
independentemente da solução adotada, os princípios norteadores de toda concessão
pública, a exemplo daqueles fixados no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, dispensando-
se o monitoramento desta recomendação, sem prejuízo de eventuais exames em
eventuais fiscalizações de leilões de transmissão;
9.3. comunicar esta decisão à Agência Nacional de Energia Elétrica, ao
Ministério de Minas e Energia, à Empresa de Pesquisa Energética e ao Operador
Nacional do Sistema Elétrico; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2183-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.