ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.202, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.202, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.307069/2025-11, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. -
ELETROBRAS., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica a projeto destinado ao setor de
energia, denominado "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos
às Subestações Ivaiporã, Campinas, Guarulhos, São José e Ibiúna", objeto do Despacho
ANEEL nº 547, de 28.02.2025, aprovado pelo Anexo VI da Portaria SNTEP/MME, nº 2.965,
de 30.06.2025 (publicado no DOU em 03.07.2025), da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado nos Municípios de
Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro; Ivaiporã, Estado do Paraná; Campinas, Guarulhos
e Ibiúna, Estado de São Paulo, com prazo estimado de execução da obra até 05.03.2028,
estimativas de desoneração previstas na Portaria e de titularidade da empresa discriminada
no art. 1º.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES