ACÓRDÃO Nº 2195/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2195/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.699/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3.1. Interessado: Comando da 1ª Região Militar (10.189.168/0001-40).
3.2. Responsável: Eloíza Lins Gonçalves Wanderley (041.***.***-46).
4. Órgão/Entidade: Comando da 1ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Benedito da Silva Neto (23.116/OAB-DF) e
Cinthia Ferreira de Souza (48.871/OAB-DF), representando Eloíza Lins Gonçalves
Wanderley.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Comando da 1ª Região Militar contra Eloíza Lins Gonçalves
Wanderley em razão do recebimento de pensão irregular, baseada em casamento
celebrado exclusivamente para fins previdenciários,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"d", e 19 da Lei 8.443/1992, as contas de Eloíza Lins Gonçalves Wanderley,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/11/2018 .84.275,80
. .2/12/2018 .16.855,06
. .2/1/2019 .8.427,58
. .2/2/2019 .8.913,10
. .2/3/2019 .8.913,10
. .2/4/2019 .8.913,10
. .2/5/2019 .8.913,10
. .2/6/2019 .8.913,10
. .2/7/2019 .13.369,65
. .2/8/2019 .8.913,10
. .2/9/2019 .8.093,60
. .2/10/2019 .8.093,60
. .2/11/2019 .8.093,60
. .2/12/2019 .12.550,15
. .2/1/2020 .8.093,60
. .2/2/2020 .8.093,60
. .2/3/2020 .8.093,60
. .2/4/2020 .8.421,11
. .2/5/2020 .8.066,36
. .2/6/2020 .8.066,36
. .2/7/2020 .12.522,91
. .2/8/2020 .8.066,36
. .2/9/2020 .8.066,36
. .2/10/2020 .8.066,36
. .2/11/2020 .8.066,36
. .2/12/2020 .12.522,91
. .2/1/2021 .8.066,36
. .2/2/2021 .7.977,23
. .2/3/2021 .7.977,23
. .2/4/2021 .7.977,23
. .2/5/2021 .7.977,23
. .2/6/2021 .7.977,23
. .2/7/2021 .12.433,78
. .2/8/2021 .7.977,23
. .2/9/2021 .7.977,23
. .2/10/2021 .7.977,23
. .2/11/2021 .7.977,23
. .2/12/2021 .12.433,77
. .2/1/2022 .7.977,23
. .2/2/2022 .7.977,23
. .2/3/2022 .7.977,23
. .2/4/2022 .7.977,23
. .2/5/2022 .7.977,23
. .2/6/2022 .7.977,23
. .2/7/2022 .12.433,78
. .2/8/2022 .7.977,23
. .2/9/2022 .7.977,23
. .2/10/2022 .7.977,23
. .2/11/2022 .7.977,23
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do
débito, na forma da legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. considerar grave a conduta de Eloíza Lins Gonçalves Wanderley e
inabilitá-la, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de
8 (oito) anos;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Rio
de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.442/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Comando da 1ª Região
Militar e à responsável.
10. Ata n° 37/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2195-37/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.