PORTARIA Nº 1.593, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.593, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1077949-
63.2024.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00515/2025/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
121/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.14622, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 1.126, de 24 de março de 2021, publicada no Diário
Oficial da União nº 57, Seção 1, pág. 147, de 25 de março de 2021, relativa ao senhor
ADEMIR MELLO DA COSTA NETO post mortem.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 441, de 28 de março de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 28, de 29 de março de 2005.
MACAÉ EVARISTO