ACÓRDÃO Nº 2155/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2155/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Maria Aparecida Gomes Lima
contra o Acórdão 48/2024 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenou-a
em débito solidário e aplicou-lhe multa.
Considerando que a recorrente aponta a nulidade da citação e da notificação
do acórdão condenatório, a incidência da prescrição, a ausência de tipicidade e dolo
específico em sua conduta e a inexistência de dano ao erário;
considerando que o recurso de revisão, além dos pressupostos de
admissibilidade comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade
-, requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei
8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se
tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos
com eficácia sobre a prova produzida;
considerando que a recorrente, apesar de invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, não a satisfaz materialmente, pois os documentos acostados
ao apelo não são novos, uma vez que já constavam previamente dos autos;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam seu exame em sede de recurso de reconsideração,
espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992, sendo insuficientes para
descaracterizar a natureza excepcional e revisional do presente apelo;
considerando que as alegações de nulidade da citação e da notificação do
acórdão condenatório não se sustentam, uma vez que, diante do insucesso das tentativas
de notificação via ofício, as citações por edital foram realizadas de forma válida, em
conformidade com o artigo 179, inciso VI, do RI/TCU e com a Resolução TCU
360/2023;
considerando que as repercussões da edição da Resolução TCU 344/2022 no
exame da prescrição foram consideradas no acórdão original; e
considerando as conclusões da AudRecursos, acolhidas pelo Ministério Público
junto ao TCU, no sentido do não conhecimento do recurso;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992, 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do
Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos
requisitos específicos de admissibilidade, e informar o conteúdo desta deliberação e da
instrução à peça 199 à recorrente.
1. Processo TC-019.055/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 003.014/2025-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.012/2025-5
(COBRANÇA EXECUTIVA); 003.011/2025-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Maria Aparecida Gomes Lima (330.***.***-49).
1.3. Unidade: Município de Alexânia/GO.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Renato Oliveira dos Reis (OAB/GO 34896),
representando Ronaldo Fernandes de Queiroz; João Paulo Martins Lima (OAB/GO 40868),
representando Allysson Silva Lima; Ingrid Deyliane Garcia Araujo Fernandes (OAB/GO
52426), representando Maria Aparecida Gomes Lima.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.