PORTARIA GM/MPO Nº 339, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 287.186.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "c", item 19, e § 2º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 287.186.417,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais) para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 287.186.417 .Atividades 0032 21I3 Manutenção de Contrato de Gestão com a Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás 24 122 287.186.417 0032 21I3 0001 ManutençãodeContratodeGestãocomaTelecomunicaçõesBrasileiras S.A. - Telebrás - Nacional 24 122 287.186.417 F 3- ODC 2 60 0 1000 74.750.287 F 3- ODC 2 60 0 1120 49.985.006 . . . .F .3- ODC .2 .60 .0 .3000 162.451.124 .TOTAL - FISCAL 287.186.417 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 287.186.417 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 80.795.711 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 24 122 20.401.309 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 24 122 20.401.309 F 3- ODC 2 90 0 1000 10.780.302 F 3- ODC 2 90 0 1050 417.368 F 3- ODC 2 90 0 3050 4.855.161 F 4-INV 2 90 0 1050 4.348.478 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 24 331 2.332.106 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 24 331 2.332.106 F 3- ODC 1 90 0 1000 2.332.106 0032 20TP Ativos Civis da União 24 122 55.274.885 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 24 122 55.274.885 F 1-PES 1 90 0 1000 289.879 F 1-PES 1 90 0 1050 5.000.000 F 1-PES 1 90 0 1120 49.985.006 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 24 331 2.776.383 0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 24 331 2.776.383 F 3- ODC 1 90 0 1000 2.776.383 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 24 122 11.028 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 24 122 11.028 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 11.028 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 23.373.063 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 23.373.063 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 23.373.063 F 1-PES 1 90 0 1000 4.979.423 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 18.393.640 2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 183.017.643 .Atividades 2305 21C8 Operação da Infraestrutura da Rede de Serviço de Comunicação 24 722 81.829.784 2305 21C8 0001 Operação da Infraestrutura da Rede de Serviço de Comunicação - Nacional 24 722 81.829.784 F 3- ODC 2 90 0 1000 24.709.693 F 3- ODC 2 90 0 1050 38.364.176 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1050 18.755.915 .Projetos 2305 15UI Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital 24 722 101.187.859 2305 15UI 0001 Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional 24 722 101.187.859 F 3- ODC 2 90 0 1000 10.488.861 F 3- ODC 2 90 0 1050 48.278.004 F 4-INV 2 90 0 1050 26.655.890 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3051 15.765.104 .TOTAL - FISCAL 287.186.417 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 287.186.417
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 25/09/2025