ACÓRDÃO Nº 2116/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2116/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo
a seguir relacionado, em conhecer da denúncia; indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção; considerá-la parcialmente procedente e adotar
as medidas a seguir, de acordo com a manifestação da unidade técnica nos autos:
1. Processo TC-015.542/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Departamento de Polícia Federal, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no Pregão Eletrônico 90.031/2024, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. exigência, por meio do subitem 8.30.5.1 do termo de referência, de
certificado de homologação do objeto do certame como condição de habilitação
(qualificação técnica), o que contraria o disposto no art. 67 da Lei 14.133/2021, uma vez
que era cabível sua exigência como especificação do produto a ser adquirido;
1.8.2. dar ciência desta deliberação ao Departamento de Polícia Federal e ao
denunciante;
1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
1.8.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014.