DESPACHO DECISÓRIO Nº 56/2025/ASSTEC-PRES/PRES/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 56/2025/ASSTEC-PRES/PRES/CADE
Processo nº 08700.009090/2024-02
Ato de Concentração 08700.009090/2024-02
Requerentes: Bimbo do Brasil Ltda. ("Bimbo") e Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias
Ltda. ("Wickbold")
Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Olavo Zago Chinaglia,
Cristianne Saccab Zarzur e outros
Terceiro interessado: Pandurata Alimentos Ltda.
Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito, Lúcia Helena
Martins de Jesus e Luiz Guilherme Branco
Versão Pública
1. Trata-se do Acordo em Controle de Concentrações - ACC (SEI 1625264)
celebrado pela Bimbo do Brasil Ltda. ("Compromissária") e pela Wickbold & Nosso Pão
Indústrias Alimentícias Ltda. ("Interveniente-Anuente"), com a interveniência deste Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em decorrência da operação que envolve a
aquisição, pela Compromissária, do capital social das sociedades Wickbold & Nosso Pão
Indústrias Alimentícias Ltda., Bemaro Alimentos Ltda., Benofri Participações Ltda., NDSA
Empreendimentos e Participações Ltda., NDSI Empreendimentos Imobiliários e Participações
Ltda. e Basteck Alimentos S/A.
2. Nos termos da Cláusula 5.1, de Desinvestimento da Marca Tá Pronto!, a
Interveniente-Anuente comprometeu-se a alienar as marcas que contenham o elemento
nominativo "Tá Pronto!" de sua titularidade, registradas perante o Instituto Nacional da
Propriedade Industrial - INPI, descritas na Tabela 1 do ACC ("Marca Tá Pronto!"), bem como
outros ativos descritos na Cláusula 5.1.1, a um dos atuais fornecedores de Tortilhas da
Interveniente-Anuente ("Comprador da Marca Tá Pronto!"). O objetivo é que a atividade de
fabricação e fornecimento de Tortilhas sob tal marca passe a ser desenvolvida integralmente
por tal agente econômico, em conformidade com o compromisso de desinvestimento da
marca "Tá Pronto!"
3. Para a devida análise da conformidade com o procedimento simplificado de
aprovação do Upfront Buyer, foram apresentados os seguintes documentos: (i) Proposta final
do ACC (SEI nº 1623965), que prevê, na Cláusula 5.1.1, a alienação da marca "Tá Pronto!"
como remédio concorrencial; (ii) Documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos
previstos nos itens "c", "d" e "e" da Cláusula 5.1.1 do ACC (SEI nº 1625264), incluindo
elementos relativos à capacidade operacional, logística e financeira do potencial comprador
(SEI 1623977); e (iii) Memorando de Entendimentos Vinculante - MOU (SEI nº 1625869),
celebrado em 18.09.2025 com a (ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES).
4. Conforme verificado, a documentação apresentada demonstra o cumprimento
integral das condições estabelecidas na cláusula 5.1.1.d ACC:
I. capacidade operacional e logística;
II. incentivo e capacidade de manter a exploração da Marca Tá "Pronto!" de modo
a tornar essa atividade efetivamente competitiva;
III. higidez financeira
5. Assim, resta atendido o disposto na Cláusula 5.1.1 do ACC (SEI nº 1623965).
Diante da documentação constante dos autos e considerando o cumprimento integral das
condições estabelecidas no ACC, APROVO o Comprador da marca "Tá Pronto!", qual seja, a
empresa (ACESSO RESTRITO AO CADE E ÀS REQUERENTES), na forma prevista na Cláusula
5.1.1. do Acordo em Controle de Concentrações - ACC (SEI 1625264).
6. Submeto a presente decisão à homologação do Tribunal.
7. Publique-se. Intime-se.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho