PORTARIA Nº 1.363, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.363, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Retifica área e capacidade de Projeto de
Assentamento Água Viva, Código SIPRA MS0209000,
localizado no município de Tacuru, no estado de
Mato Grosso do Sul.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de setembro
de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia
31 de dezembro de 2024, e;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul -
SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54290.003938/2006-96 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria n.º 30, de 27 de novembro de 2006, publicada no
Diário Oficial da União nº 230, de 01 de dezembro de 2006, seção 1, pág. 92, que criou o
Projeto de Assentamento Água Viva, Código SIPRA MS0209000, localizado no município de
Tacuru, no estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica
da SR(16)MS e a Nota Técnica n.º 3334/2025/SR(16)MS-T2/SR(16)MS-T/SR(16)MS/INCRA;
resolve:
Art. 1º. Retificar a área de 3.441,1354 ha (três mil, quatrocentos e quarenta e
um hectares, treze ares e cinqüenta e quatro centiares) e a capacidade de 279 (duzentos
e setenta e nove) famílias constantes da Portaria n.º 30, de 27 de novembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União n.º 230, de 01 de dezembro de 2006, retificada
anteriormente no Diário Oficial da União n.º 69, de 10 de abril de 2008, pertencentes ao
Projeto de Assentamento Água Viva, Código SIPRA MS0209000, localizado no município de
Tacuru, no estado de Mato Grosso do Sul, para a área de 3.441,2730 ha (três mil,
quatrocentos e quarenta e um hectares, vinte e sete ares e trinta centiares) e capacidade
de 280 (duzentos e oitenta) famílias, em sistema de parcelamento individual de
assentamento.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES