ACÓRDÃO Nº 2134/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2134/2025 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 7.388/2024 - TCU
- 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Vagner Rodrigues Pereira,
condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com expediente denominado "Pedido de Revisão Adiministrativa" (R001, peça 224 dos
autos);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal
apresentada contra o Acórdão 7.388/2024 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos
específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35
da Lei Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a invocar hipótese legal
compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e
278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr.
Vagner Rodrigues Pereira (R001), por não atender aos requisitos específicos de
admissibilidade, e em determinar seja comunicado ao interessado o teor da presente
deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.
1. Processo TC-026.962/2022-5 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL)
1.1. Apensos: 025.951/2024-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Vagner Rodrigues Pereira (020.***.***-09).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guaçuí - ES.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Milena Costa Oliveira (166798/OAB-MG), Aurelio
Rezende Silveira (42293/OAB-DF) e outros, representando Vagner Rodrigues Pereira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.