DESPACHO Nº 2.859, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/09/2025

DESPACHO Nº 2.859, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 241/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0175847) e o constante do Processo nº 48500.903689/2024-03,
decide:
anuir previamente à celebração de contratos de compra e venda de ativos não-
elétricos a serem firmados entre a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.,
CNPJ nº 03.467.321/0001-99, e a Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ
nº 19.527.639/0001-58, Contratantes/Compradoras, e suas partes relacionadas Energisa
Soluções S.A., CNPJ nº 07.115.880/0001-90, e Energisa Soluções Construções e Serviços em
Linhas e Redes S.A., CNPJ nº 19.371.183/0001-80, Contratadas/Vendedoras, conforme
proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas