ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 120, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de
2023, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto
no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº
15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos
termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de
obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações
com combustíveis nos termos da Lei Complementar
nº 192, de 11 de março de 2022.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada nos
dias 8 a 11 de setembro de 2025, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º O art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado
no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Os contribuintes deverão estar relacionados:
I - no Anexo II deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão do diferimento do
recolhimento do imposto estabelecido nos §§ 2º e 5º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 2º, nos incisos I e III do § 3º e no § 5º
da cláusula décima Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023; e
II - no Anexo IV deste Ato COTEPE/ICMS para a concessão da suspensão do
recolhimento do imposto estabelecida no § 3º-A da cláusula décima do Convênio ICMS nº
15/23.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Maria José do Carmo Maia, Alagoas -
Mário Sérgio Martins de Castro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas
Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio
Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo
Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique
Vigário Loureiro, Mato Grosso - Ultimo Almeida de Oliveira, Mato Grosso do Sul - Miguel
Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera,
Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Moraes, Pernambuco -
Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Guilherme
Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Leonardo Gaffré Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes
de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos
Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Ana Rogéria Engelberg
da Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Presidente da Comissão
Art. 1º A Portaria MF nº 808, de 26 de julho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1º..................................................................................................................
.........................................................................................................................
IV - destinar percentual de vagas nos cursos de capacitação para uso na própria
instituição financeira, conforme regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 5º do art. 3º da Portaria Normativa MF nº 808, de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, aplicando-se aos
recursos de contrapartida apurados a partir do exercício de 2025, cujas obrigações serão
demostradas e exigidas nos Planos de Execução apresentados a partir de 2026.
FERNANDO HADDAD