DECISÃO COFEN Nº 159, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO COFEN Nº 159, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento do Cofen para o
exercício de 2025, no valor de R$ 3.286.000,00 (6ª
Reformulação Orçamentária).
O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto
com o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de
setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen nº 60/2024;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem estar em conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as
políticas, regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores,
controles internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts.
40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts.
85 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, com abertura de créditos especiais e
suplementações de algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que
serão ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera
orçamentária e financeira e que a presente abertura de créditos e suplementações não
torna automática a aprovação da contratação, estando esta condicionada à análise
detalhada das áreas técnicas e aprovação da Presidência do Cofen, no limite de 25%
do orçamento aprovado para o exercício de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da
Decisão Cofen nº 4/2024;
CONSIDERANDO o disposto no art. 91 do Decreto-Lei 200/67 e art. 9º do
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Corens,
aprovado pela Resolução Cofen 340/2008;
CONSIDERANDO o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos
Quadros Demonstrativos, o Memorando nº 262/2025 - COFEN/DFIN/DORCEMP (SEI nº
1097407), Parecer nº 96/2025/COFEN/CONGER/DCIN (SEI nº 1103347), bem como a
aprovação do Plenário do Cofen em sua 581ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de
setembro de 2025;, decidem:
Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor
total de R$ 3.286.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para suportar a cobertura dos
créditos são os provenientes da anulação parcial de despesa no valor de R$
3.286.000,00 (três milhões, duzentos e oitenta e seis mil reais), nos termos
preceituados nos incisos I e II do art. 41, e inciso I do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.
Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das
alterações ora aprovadas, permanece no total de R$ 336.453.543,84 (trezentos e trinta
e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais,
oitenta e quatro centavos).
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações
integrantes da Decisão Cofen nº 260/2024 (Doc. SEI 0484441), observada a seguinte
classificação:
I - Despesa Corrente: R$ 309.891.207,24
a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 96.557.535,69;
b) Outras Despesas Correntes: R$ 213.333.671,55
II - Despesa Capital: R$ 26.562.336,60
a) Investimentos: R$ 26.562.336,60
b) Inversões Financeiras: R$ 0,00;
c) Amortização da Dívida: R$ 0,00.
III - Reserva de Contingência: R$ 0,00
a) Reserva de Contingência: R$ 0,00
IV - Total da Despesa: R$ 336.453.543,84
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI N. 25.0.000002520-0. ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina no Estado do Rio de Janeiro. DENUNCIADOS: Walter Palis
Ventura (CRM-RJ 40442-5), Luiz Fernando Nunes (CRM-RJ 62888-3), Marcelo Erthal Moreira
de Azeredo (CRM-RJ 64226-6), Yuri Salles Lutz (CRM-RJ 95366-0), Ricardo Farias Júnior
(CRM-RJ 90530-5), Sylvio Sérgio Neves Provenzano (CRM-RJ 37490-0), Joel Carlos Barros
Silveira Filho (CRM-RJ 76859-6) e Kátia Telles Nogueira (CRM-RJ 50393-1).
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes os denunciados
acima indicados, acordam o Conselheiros Federais do Conselho Federal de Medicina, em
Sessão do Pleno, por unanimidade, pela absolvição do médico Marcello Erthal Moreira de
Azeredo, e pela aplicação da sanção de perda do mandato de conselheiro regional aos
médicos Walter Palis Ventura, Joel Carlos Barros Silveira Filho, Luiz Fernando Nunes, Yuri
Salles Lutz, Ricardo Farias Júnior, Sylvio Sergio Neves Provenzano e Kátia Telles Nogueira,
tudo nos termos do voto da Sra. Conselheira Federal Relatora. Brasília, 16 de setembro de
2025 (data do julgamento).
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente da Sessão
ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCÊS ROCHA
Relatora