ACÓRDÃO Nº 2120/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2120/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute pedido de reexame
interposto pela empresa Metro Cúbico Engenharia Ltda. contra o Acórdão 1.757/2025-
Plenário, que julgou representação formulada pela empresa Fototerra Atividades de
Aerolevantamentos Ltda. (Fototerra) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Edital da Concorrência 0485/2024-00/Dnit (técnica e preço);
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica, às
peças 76 a 78;
Considerando que o aresto recorrido considerou a representação
parcialmente procedente, proferindo ciências ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (Dnit) sobre impropriedades no instrumento convocatório,
quais sejam: vedação injustificada à participação de consórcios; limitação não motivada
do número de atestados e da variação do número de atestados que podem ser
apresentados em relação aos itens de serviços e lotes da licitação; e insuficiência das
estimativas do valor da contratação;
Considerando a jurisprudência desta Corte, que entende que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além
do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-2ª Câmara; e
Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022 do Plenário), o
que não se dá com a simples participação como licitante em certame sobre o qual se
alegam indícios de irregularidade, tampouco com a simples intenção de participar de
procedimento licitatório sobre o qual se alegam indícios de irregularidade;
Considerando que a demonstração de legítima e comprovada razão para
intervir na causa não pode ser fundamentada na simples intenção em participar como
licitante em certame do Dnit sobre o qual se alegam indícios de irregularidades,
estando, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo
seu em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal
(Acórdão 596/2025-Plenário);
Considerando que a empresa Metro Cúbico Engenharia Ltda. não demonstrou
sua razão legítima para intervir nos autos nem a possibilidade concreta de lesão a
direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 146 e
art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-
TCU 213/2008;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, c/c o art.
48 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Metro
Cúbico Engenharia Ltda., em razão da ausência de legitimidade, encaminhando ao
recorrente e ao Dnit o teor da presente deliberação, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-005.384/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 005.836/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Recorrente: Metro Cubico Engenharia Ltda. (16.923.485/0001-25).
1.3. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.9. Representação legal: Carla Nunes Reis Silva (128868/OAB-MG) e Flavia
de Andrade Siqueira (232447/OAB-MG), representando Metro Cubico Engenharia Ltda.;
Marcio Amato (199215/OAB-SP), representando Fototerra Atividades de
Aerolevantamentos Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.