CONSULTA COSIT Nº 163, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I; Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 41, inciso IV; Lei n° 11.107, de 2005, arts. 1º, § 1º, e 6º, inciso I e § 1º. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
CONSULTA COSIT Nº 163, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 25/09/2025