PORTARIA SPU/MGI Nº 8.003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.003, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com encargo ao Município de Rio
Negro/PR de imóvel de propriedade da União, com
área de terreno de 12.795,97m², situado na Rua
Severo de Almeida, s/nº, Bairro Bom Jesus,
Município de Rio Negro, objetivando a
regularização da implantação do trecho da via
pública denominada Rua Vereador Juvenal Henning
no Município de Rio Negro/PR.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, no art. 76, I, "b", da Lei nº 14.133/2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - Nível 2 (GE-
DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 15 de agosto de 2025, bem como os elementos
que integram o Processo Administrativo 10154.104800/2023-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Rio Negro/PR de
Imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 12.795,97m², situado na Rua
Severo de Almeida, s/nº, Bairro Bom Jesus, Município de Rio Negro, registrado sob a
Matrícula nº 19.887, Livro 2-RG, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio
Negro/PR, e cadastrado sob o RIP Imóvel nº 7823 00095.500-9 e RIP Utilização nº 7823
00096.500-4.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização da
implantação do trecho da via pública denominada Rua Vereador Juvenal Henning no
Município de Rio Negro/PR.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 02 (dois) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver
inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI