MOÇÃO MINC Nº 3, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

MOÇÃO MINC Nº 3, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
A COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA, em plenária de sua 359ª
Reunião Ordinária, realizada em 18 de julho de 2025, no uso da atribuição prevista no
art. 11, inciso IV, no art. 28 e no art. 30 de seu Regimento Interno, aprovado pela
Resolução CNIC/MinC nº 1, de 14 de junho de 2023, REPUDIA o Projeto de Lei 508/2025,
que visa instituir a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos
Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima, e dá outras providências, nos seguintes
termos:
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 508/2025
Nós, representantes da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC),
tornamos pública esta moção de repúdio ao Projeto de Lei 508/2025, de autoria do
deputado Kim Kataguiri, que pretende revogar o incentivo fiscal que sustenta a Lei
Rouanet, direcionando estes recursos para a construção de prisões.
A cultura é antídoto contra o crime. Mantém nossas crianças e jovens longe
da violência e reintegra pessoas em situação de encarceramento. A Lei Rouanet financia
projetos que derrubam os índices de reincidência nas prisões. Esta conexão entre a
cultura e a redução da criminalidade é reconhecida pela ONU e pelo Conselho Nacional
de Justiça.
A economia criativa representa 3,59 % do PIB e emprega 5,8% da força de
trabalho brasileira. O PL 508/2025 pode extinguir mais de um milhão de empregos diretos
e retirar mais de R$ 60 bilhões de vários setores da economia brasileira. É um golpe tão
severo no emprego e renda quanto a pandemia da COVID-19 - a produção cultural se
espalha por áreas como turismo, alimentação, transporte, moda e uma infinidade de
serviços.
Em 2024, milhares de projetos foram viabilizados por incentivos fiscais da Lei
Rouanet, que reconstroem realidades e ampliam possibilidades em territórios periféricos
e em cidades de pequeno porte. Quem apoia o PL 508/2025 fecha os olhos para outros
programas de renúncia fiscal que concentram renda.
O mundo incentiva a cultura. Estados Unidos, França, Reino Unido, Canadá,
Austrália e tantos outros dispõem de mecanismos similares. Inviabilizar a Lei Rouanet é
afastar o Brasil das práticas que fazem dessas nações exemplos de bem-estar social e
orgulho nacional.
O art. 215 da Constituição Federal obriga o Estado a apoiar e incentivar
manifestações culturais. O art. 167, inciso IV, da Constituição Federal proíbe vincular
receita de impostos a despesa específica, salvo exceções taxativas, como educação e
saúde. O Fundo Penitenciário Nacional já tem a função de financiar construção, reforma
e ampliação de prisões, num claro sombreamento à proposta do PL 508/2025.
A não tramitação do PL 508/2025 pela Comissão de Cultura da Câmara afronta
o devido processo legislativo democrático e exclui a sociedade civil das discussões.
Desde que foi sancionada em 1991, a Lei Rouanet recebeu o apoio de diversos
campos políticos, provando a sua capacidade de estimular o desenvolvimento do país por
meio da cultura e da arte, criando uma cadeia de valor que gera emprego, renda e que
devolve aos cofres públicos em impostos mais de uma vez e meia o valor investido. É
uma Lei funcional e transformadora que está acima de debates ideológicos.
Para além do seu imenso benefício para o povo brasileiro, a Lei Rouanet
representa apenas 0,51% de todo o valor gasto com benefícios fiscais no Brasil. Em 2024,
incentivou, com mais de R$ 3 bilhões de reais, projetos que devolveram em impostos
para a nação em torno de R$ 4,5 bilhões.
A Lei Rouanet possui um sistema rigoroso de análise, acompanhamento,
fiscalização e avaliação de resultados. Os projetos são condicionados a um fluxo que
promove segurança processual, jurídica e técnica, bem como transparência e controle
social.
Sem a Lei Rouanet, museus serão fechados. Patrimônios culturais, como
monumentos, igrejas e centros históricos não serão restaurados. Grupos de teatro, de
dança, de circo, escolas de arte, orquestras, obras e eventos literários, festivais de arte,
projetos de arte-educação, até mesmo jogos eletrônicos ficarão sem recursos. O gospel,
o rap, a música clássica, o samba, o sertanejo, o maracatu, todas as vertentes musicais
e das outras artes, se encontram na Lei Rouanet e estão ameaçadas pelo PL
508/2025.
Nós, membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, repudiamos o PL
508/2025 e reivindicamos seu arquivamento imediato.
Reivindicamos também que qualquer proposição legislativa que envolva o
setor cultural - e em especial a Lei Rouanet - tramite obrigatoriamente pelas Comissões
de Cultura do Congresso Nacional.
É imprescindível que a classe política do país defenda a Lei Rouanet,
patrimônio de todos nós e que há 34 anos dá acesso à cultura ao povo brasileiro,
independente de origem, credo ou classe social.
Quem ataca nossa cultura, ataca o Brasil. Pela arte, cultura, emprego e
identidade nacional - dizemos NÃO ao PL 508/2025.
Nada constrói mais prisões do que destruir futuros. Nada liberta mais que a
cultura.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Presidente da Comissão