RESOLUÇÃO CRCAM Nº 361, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCAM Nº 361, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação da comissão permanente de
orçamento, gestão e patrimônio do CRCAM, e dá
outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso de suas atribuições e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização nas atividades diárias produzidas
pelos setores do regional, em especial, as de orçamento, contabilidade, financeiro, licitações e
recursos humanos, que envolvem recursos financeiros;
CONSIDERANDO os achados de auditoria propagada pelo Conselho Federal de
Contabilidade - CFC em 2022 e 2023, que apontam diversas irregularidades, as quais podem
levar à aprovação das contas anuais com ressalvas, após julgamentos pela respectiva da
Câmara de Controle Interno do CFC;
CONSIDERANDO, também, o Relatório de autoria da Comissão de Transição de
Gestão (CTG), conforme Portaria CRCAM nº 75, de 14 de novembro de 2023 do CRCAM, que
apontou situações diversas, inclusive, contábil e financeira passíveis de regularização
imediata;
CONSIDERANDO, ainda, o que assevera a RESOLUÇÃO CRCAM N º 351, DE 31 DE
MARÇO DE 2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais de funcionamento das Comissões do
CRCAM, assim como a necessidade de adequações na redação de seu art. 19;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de implementar uma gestão mais
criteriosa no trato com a coisa pública; resolve:
Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Orçamento, Gestão e Patrimônio no âmbito do
Conselho de Contabilidade do Amazonas.
ART.2º Comissão Permanente será composta por 3 (três) Conselheiros Titulares ou
Suplentes, contando um Coordenador e um Vice-Coordenador.
Constituem objetivos específicos da Comissão Permanente de Orçamento, Gestão
e Patrimônio do CRCAM analisar e avaliar mensalmente as movimentações orçamentárias,
contábeis, financeiras, licitações, e de recursos humanos, emitindo relatórios devidamente
assinado pelo Coordenador e Vice-Coordenador, sugerindo ajustes e correções, se
necessário.
Art. 4º A Comissão ficará vinculada à Presidência do CRCAM, para dar
conhecimento da pauta de reuniões e ações que deseje realizar, as quais só poderão ser
divulgadas e realizadas, após a autorização da Presidência deste órgão.
Parágrafo único: Esta comissão não poderá ser representada por um único
membro, devendo sempre estar composta de sua maioria, inclusive dando conhecimento
antecipado à Presidência do CRCAM da pauta, data e local da reunião.
Art.5º A Coordenação da comissão deverá eleger um membro para secretariar as
reuniões, o qual elaborará a ata e a lista de presença para ser submetidas a homologação da
Presidente do CRCAM.
Art. 6º O Coordenador desta comissão deverá preparar conjuntamente com os
demais membros, o calendário de reuniões para cada exercício;
Art. 7º As atividades desenvolvidas pelos membros da comissão são consideradas
de relevante interesse da classe e serão desempenhadas voluntariamente e sem
remuneração.
§1ºQuando convocados para reuniões de trabalho fora da cidade de Manaus, os
membros da Comissão poderão ter suas despesas de locomoção, alimentação e hospedagem
custeadas pelo CRCAM, conforme o disposto na legislação específica do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Amazonas.
Art. 8º A comissão deverá obedecer ao que regulamenta a Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, principalmente no que tange às
vinculações nas plataformas de redes sociais.
Art. 9º A Comissão poderá sofrer alteração em sua composição, por decisão da
presidência do CRCAM, por natural ingresso e saída de membros ou por motivo de forma
maior.
Art. 10º Alterar o caput do art. 19 da Resolução CRCAM nº 351/2023 que passará a
viger com a seguinte redação:
"Art. 19. As comissões do CRCAM Prerrogativa, CRCAM Política Institucional e
Comissão Permanente de Orçamento, Gestão e Patrimônio são subordinadas ao(a) Presidente
do CRCAM"
Art. 11º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE MEDEIROS CARIA
Presidente do Conselho