DESPACHO SG Nº 1302/2025

DESPACHO SG Nº 1302/2025
Ato de Concentração nº 08700.008544/2025-09. Partes: Itapoá Participações S.A e BB-
Banco de Investimento S.A. Advogados: Bruno Drago e Mariana Llamazalez Ou. Decido
pelo não conhecimento da operação.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO SG DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO
TOTAL OU PARCIAL) Nº 21/2025
Processo Administrativo nº 08700.005375/2018-18 (Autos Restritos nº
08700.005661/2018-83). Representante: Cade ex-officio. Representados: Andrade Gutierrez
Engenharia S/A, Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro, EIT - Empresa
Industrial Técnica S/A, Hécio Gomes Engenharia Ltda, Alberto Quintaes, Celestino Villari,
Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, Cristiano Pimentel Cavalcanti Vieira, Hécio Luiz da
Silveira Gomes, José Vieira da Costa Lopes e Paulo César de Almeida Cabral. Advogados:
Daniel Araújo Lima, Danilo Milner Curi, Eduardo Caminati Anders, Lara Gurgel do Amaral
Duarte Vieira, Letícia Duek, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Márcio de Carvalho
Silveira Bueno, Pedro Paulo Salles Cristofaro, Thalles Wildhagen Camargo, Thiago Souza
Cardoso Lemos, e outros. Acolho a Nota Técnica nº 62/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI
1627142) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, c/c art. 156, §1º, do Regimento
Interno do CADE, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pelo(a): (i) indeferimento das
preliminares suscitadas pelos Representados; (ii) condenação da Representada Hécio
Gomes Engenharia Ltda, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem
econômica de acordo com os arts. 20, inciso I, e 21, incisos I, II, III e VIII, da Lei nº
8.884/94, vigente à época parcial dos fatos, correspondentes ao art. 36, inciso I, c/c seu
§3º, incisos I, alíneas "a", "c" e "d", e II, da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda,
a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da
concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; (iii) condenação da
Representada Associação de Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro, por entender que
suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com os arts. 20, inciso
I, e 21, incisos II e VIII, da Lei nº 8.884/94, vigente à época parcial dos fatos,
correspondentes ao art. 36, inciso I, c/c seu §3º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011,
recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos
da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; (iv)
arquivamento do presente Processo Administrativo em face dos Representados EIT -
Empresa Industrial Técnica S.A., Hécio Luiz da Silveira Gomes, José Vieira da Costa Lopes,
e Paulo César de Almeida Cabral, em razão de não haver nos autos um conjunto probatório
suficiente capaz de comprovar a sua participação na conduta investigada; (v) disposto nas
alíneas "e" e "f" do item 4 da Nota Técnica Confidencial nº 62/2025 (SEI 1627234); e (vi)
remessa do presente Relatório Circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério
Público Federal junto ao CADE, em atenção à Portaria Normativa CADE nº 21, de 18 de
outubro de 2022. Ao setor Processual.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto